(DOC. VP 845.7663.2403.4920)

TJMG. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE MENSALIDADES. ENCARGOS DE INADIMPLÊNCIA. ÍNDICE CONTRATADO. LEGALIDADE. -

Os valores das prestações decorrentes de serviços educacionais não quitados devem ser atualizados monetariamente pelo índice eleito no contrato. - Inadimplido o contrato de prestação de serviços educacionais é devida a incidência dos encargos de mora contratados sobre o valor da dívida. - Não se verifica ilegalidade ou abusividade na contratação de multa de 2%, juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo IGPM/FGV, devidos sobre o valor histórico das parcelas, a part

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