(DOC. VP 845.5511.1964.7073)

TST. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. JORNADA REDUZIDA PREVISTA NO CLT, art. 227. NÃO CABIMENTO DO AGRAVO INTERNO PARA APONTAR OMISSÃO NA DECISÃO AGRAVADA. QUESTÃO JÁ PRECLUSA NOS AUTOS.

I . Quando a finalidade da parte agravante é sanar suposta omissão na decisão agravada, não cabe interpor agravo interno, mas sim embargos de declaração. Além disso, se a parte interessada, em seu agravo de instrumento, nem sequer provocou o julgador a se manifestar sobre determinado tema, a conclusão é de que a questão já se encontrava preclusa nos autos. II . No caso dos autos, o Tribunal a quo registrou que, « embora em outros processos tenha externado entendimento acerca do cabi

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