(DOC. VP 845.4535.3761.4817)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRODUTO ADQUIRIDO NA INTERNET QUE NÃO É ENTREGUE - DANO MORAL CONFIGURADO.

Constitui dano moral apenas o prejuízo decorrente de dor que provoca constrangimento, mágoa ou tristeza na intimidade da pessoa, que se diferencia, porém, de meros aborrecimentos aos quais todas as pessoas estão sujeitas porque são fatos corriqueiros e atinentes à vida em sociedade e, consequentemente, incapazes de gerar dano passível de ressarcimento. A não entrega do produto regularmente adquirido e a via crucis enfrentada pelo consumidor para tentar solucionar a questão, não podem s

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote