(DOC. VP 844.7816.7657.3017)

TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

Votuporanga. Extinção da execução em razão da prescrição intercorrente. Irresignação. Descabimento. Prescrição intercorrente configurada. Decurso de mais de 06 anos ininterruptos sem efetivo andamento do feito (01 ano de suspensão processual + 05 anos de prazo prescricional tributário), nos termos da Lei 6.830/80, art. 40. Aplicação, no caso dos autos, do entendimento consolidado pelo C. STJ, quando do julgamento do REsp. 1.340.553/RS/STJ, sob a sistemática dos recursos repetitiv

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