(DOC. VP 844.7704.8481.1019)

TJRJ. APELAÇÃO.

Lei Maria da Penha. Sentença procedente que concedeu medidas protetivas em favor da vítima pelo prazo de 06 meses. Apelo defensivo requerendo a revogação de tais medidas. Perda de vigência das medidas impostas pelo transcurso do prazo determinado. PREJUDICADO o apelo em razão da perda de objeto e EXTINTO o recurso sem exame de mérito.

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