(DOC. VP 844.7684.9755.1365)

TJSP. Agravo em Execução Penal - Multa - Decisão que, diante do adimplemento apenas parcial da sanção pecuniária, após a localização e bloqueio de valores via SISBAJUD, suspendeu a ação de execução, nos termos da Súmula 314, do Colendo STJ - Pleitos defensivos de extinção da punibilidade, sob a alegação de que a hipossuficiência é presumida, uma vez que o sentenciado é assistido pela Defensoria Pública, e de levantamento do valor penhorado - Descabimento - A Lei 9.268/96, complementada recentemente pela Lei º 13.964/2019, que alterou o CP, art. 51, não afastou a natureza penal da reprimenda pecuniária - Entendimento reafirmado pelo Plenário do Excelso Supremo Tribunal Federal - Necessidade da comprovação inequívoca, pelo sentenciado, de sua hipossuficiência - Reconhecimento - Extinção da punibilidade da privativa de liberdade ou das restritivas de direitos substitutivas que, ademais, não restou comprovada nos autos - Imprescindibilidade - Exegese dos arts. 168 e 170, ambos da Lei 7.210/84, e da ADI 3.150/DF/STF - Inaplicabilidade da impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV - Princípio da especialidade - Incidência - Precedentes - Decisão mantida - Recurso desprovido

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