(DOC. VP 844.7545.4680.0264)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INOVAÇÃO RECURSAL - INEXISTÊNCIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ENCARGOS DO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL - ABUSIVIDADE - VERIFICAÇÃO - MORA DO DEVEDOR - DESCARACTERIZAÇÃO - PEDIDO LIMINAR - INDEFERIMENTO - QUESTÃO DE MÉRITO. - A

inovação recursal que é vedada ocorre somente quando o recurso contém pretensão ou questão cuja necessidade de prévia exposição na instância originária não é excepcionada no ordenamento jurídico. - A existência de abusividade em encargo exigido no período da normalidade do contrato (juros remuneratórios ou capitalização) é capaz de descaracterizar a mora do devedor (STJ, tema repetitivo 28) e, portanto, de impedir a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente ao credo

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