(DOC. VP 844.7255.0451.2564)

TJSP. COISA JULGADA -

Inocorrência - Ausência de repetição de ação - Outras demandas anteriormente julgadas que possuem objeto absolutamente distinto da presente demanda - Preliminar rejeitada. DECADÊNCIA - Inocorrência - Matéria já analisada e afastada em acórdão anterior lavrado na presente demanda - Manejo reiterado e infundado da questão neste recurso que configura litigância de má-fé - Aplicação de multa de 4 salários mínimos, nos termos do CPC, art. 80, § 2º. INDENIZATÓRIA - Compra e

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