(DOC. VP 844.6893.5036.6241)

TJSP. APELAÇÃO - REPARAÇÃO DE DANOS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE GÁS - CORTE DE FORNECIMENTO O

serviço de fornecimento de gás faz parte daqueles direitos mínimos, essenciais para a sobrevivência do homem, bem como para a manutenção de sua dignidade, devendo a concessionária prestá-lo com a necessária diligência. Obrigação de cunho pessoal. Prova dos autos que revela a verossimilhança das alegações do consumidor. Danos morais in re ipsa. Arbitramento em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote