(DOC. VP 844.0511.7834.7629)

TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA.

Pretensão de Adequação de Vencimentos. Piso Salarial Nacional. Servidora Pública aposentada do Estado do Rio de Janeiro. Professora Supervisora Educacional. Sentença de Parcial Procedência do Pedido. Dado Parcial Provimento ao Recurso dos Réus. 1. Demanda revisional salarial proposta por servidora do Estado aposentada, pertencente à carreira do magistério, pretendendo o reajuste de acordo com a Lei 11.738/2008, que instituiu o piso salarial nacional para os profissionais do magistério

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