(DOC. VP 843.9714.3689.7002)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRETENSÃO DE CANCELAMENTO DE TOI. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. TOI. DOCUMENTO LAVRADO UNILATERALMENTE. ATOS PRATICADOS PELA CONCESSIONÁRIA QUE SÃO DESPROVIDOS DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. SÚMULA 256 DESTA CORTE. DANO MORAL CONFIGURADO. ATRIBUIÇÃO DE FRAUDE. COBRANÇA DE QUANTIA CAPAZ DE PROVOCAR DESEQUILÍBRIO NAS FINANÇAS DA PARTE AUTORA. INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. SÚMULA Nº. 343 DESTE TRIBUNAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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