(DOC. VP 843.7950.1366.4892)

TJSP. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSOS. 1-APELAÇÃO (BANCO) 1.1-REVOGAÇÃO DA TUTELA - LIMINAR QUE SEQUER FOI CONCEDIDA - MATÉRIA NÃO CONHECIDA. 1.2-TRANSFERÊNCIAS NÃO RECONHECIDAS NO CARTÃO DE CRÉDITO - RELAÇÃO DE CONSUMO - SÚMULA 297/STJ - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - SÚMULA 479/STJ - TRANSAÇÕES DE ELEVADO VALOR, FORA DO PERFIL DA CONSUMIDORA E REALIZADAS EM UM CURTO PERÍODO DE TEMPO PARA O MESMO BENEFICIÁRIO - CONTESTAÇÃO E BOLETIM DE OCORRÊNCIA FEITOS EM MENOS DE DUAS HORAS APÓS A OCORRÊNCIA DA FRAUDE - CASA BANCÁRIA QUE SE LIMITOU A INDEFERIR A CONTESTAÇÃO POR TEREM AS TRANSAÇÕES OCORRIDO COM O USO DO CARTÃO E DA SENHA, IGNORANDO O CONTEXTO DA FRAUDE E O USO DE MAQUININHA ADULTERADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EVIDENCIADA - INEXIGIBILIDADE DE RIGOR. 1.3-EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - INOCOR-RÊNCIA - FRAUDE CAUSADA PELA FALHA NA SEGURANÇA E NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA CASA BANCÁRIA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - SÚMULA 479/STJ. 1.4-RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. 2-APELAÇÃO (AUTORA) 2.1-IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DA GRATUIDADE - NÃO ACOLHIMENTO - REQUERIDO QUE NÃO CONSEGUIU DEMONSTRAR MUDANÇA NA CONDIÇÃO FINANCEIRA DO AUTOR 2.2-TRANSFERÊNCIAS NÃO RECONHECIDAS NO CARTÃO DE CRÉDITO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CASA BANCÁRIA - TRANSAÇÕES DE ELEVADO VALOR, FORA DO PERFIL DA CONSUMIDORA E REALIZADAS EM UM CURTO PERÍODO DE TEMPO PARA O MESMO BENEFICIÁRIO - FALHA DOS SETORES ESPECIALIZADOS NA DETECÇÃO DE MOVIMENTAÇÕES SUSPEITAS - VALORES OBJETO DA FRAUDE E ENCARGOS POR ELES GERADOS DECLARADOS INEXIGÍVEIS. 2.3-DANO MORAL - PERDA DO TEMPO ÚTIL - TENTATIVA DE SOLUÇÃO DO PROBLEMA PELA VIA ADMINISTRATIVA - CONTESTAÇÃO E RECURSO INDEFERIDOS - MANUTENÇÃO DAS COBRANÇAS NO CARTÃO DE CRÉDITO GERANDO JUROS E MULTA - NECESSIDADE DE INGRESSAR COM AÇÃO JUDICIAL - INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS DEVIDA - FIXAÇÃO EM R$ 5.000,00 - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 2.4-RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 3-RECURSO DO BANCO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO, SENDO PROVIDO EM PARTE AQUELE DA AUTORA

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