(DOC. VP 843.7859.3711.0597)

TJSP. DANO AO ERÁRIO.

Ação Popular objetivando a anulação de contratos de financiamento celebrados pelo Município de Barretos com a Agência de Fomento do Estado de São Paulo, a propósito de resguardar o patrimônio público. Alegado desrespeito ao art. 167-A da CR (superendividamento) e desvio de finalidade nos empréstimos. Inocorrência. Contratação amparada na Resolução 43/2001 do Senado Federal. Empréstimos precedidos de autorização da Câmara Municipal (Lei 6.172/2021), que tem por finalidade, na

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