(DOC. VP 843.6422.4616.5271)

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO - OMISSÃO - CONTRADIÇÃO - OBSCURIDADE - NÃO OCORRÊNCIA.

Decisão combatida que não apresenta omissão, contradição ou obscuridade para o acolhimento dos embargos. Propósito de modificação do decisório. Inconformismo. Inviabilidade. Não houve qualquer omissão ou obscuridade. A questão da perda do objeto foi amplamente debatida no agravo. Houve perda parcial do objeto porque a continuidade da discussão sobre a necessidade de fixação impediu o reconhecimento total. O fato de a decisão ter sido reconsiderada pelo Juízo a quo não altera

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