(DOC. VP 842.9986.0831.2484) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR TEMPORÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MERENDEIRA. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 15.910/2022. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI. RECURSO PROVIDO EM PARTE

I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto pela servidora temporária contra sentença que julgou improcedente pedido de pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo formulado em ação movida contra o Estado do Rio Grande do Sul. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a servidora temporária faz jus ao recebimento retroativo do adicional de insalubridade por período anterior à vigência da Lei Complementar 15.910/22.; (ii) determinar

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