(DOC. VP 842.9973.6069.9670)
TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ABANDONO DA CAUSA NÃO CONFIGURADO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1.
Cuida-se de ação promovida pelo recorrente contra os recorridos na qual foi proferida sentença terminativa, na forma do art. 485, VI do CPC. 2. Controvérsia recursal que diz respeito ao descumprimento do disposto no art. 186, §2º, do CPC, pois, embora requerida a intimação pessoal da parte, tal pedido não foi deferido. 3. Defensoria Pública que expressamente requereu a intimação pessoal do representante legal do autor, todavia, a prerrogativa da Defensoria Pública não considerada
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote