(DOC. VP 842.4008.0843.9079)

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 33 E art. 35, C/C art. 40, S IV E VI, TODOS DA LEI 11.343/06. PRELIMINARES REJEITADAS. A PEÇA RELATIVA AO PROCESSO 0010101-35.2019.8.19.0064, REFERENTE AOS DEPOIMENTOS DOS ADOLESCENTES NA AÇÃO SOCIOEDUCATIVA FOI JUNTADA AOS AUTOS POR REQUERIMENTO DO PARQUET E AUTORIZAÇÃO DO JUÍZO, TENDO AS DEFESAS A OPORTUNIDADE DE SE MANIFESTAREM SOBRE SEU CONTEÚDO, INEXISTINDO, POIS, QUALQUER OFENSA AO CONTRADITÓRIO OU A AMPLA DEFESA. JUSTA CAUSA (FUNDADA SUSPEITA) APTA A AUTORIZAR A ATUAÇÃO POLICIAL. DENÚNCIA DE QUE INDIVÍDUOS ORIUNDOS DA CIDADE DE BARRA DO PIRAÍ HAVIAM INSTALADO UMA BOCA DE FUMO NO BAIRRO VARGINHA, INCLUSIVE DECLINANDO OS NOMES DE ALGUNS DOS ELEMENTOS, SENDO CERTO QUE, AO CONSEGUIREM ABORDAR O ADOLESCENTE JOÃO PAULO, APÓS TENTAR EMPREENDER FUGA, ELE INFORMOU A FUNÇÃO DE CADA UM, SENDO A DO ACUSADO RIQUELME A DE SEGURANÇA DA BOCA . NO MÉRITO, AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIGURADAS. OBSERVA-SE DO CONJUNTO PROBATÓRIO, MORMENTE DAS DECLARAÇÕES PRESTADAS EM SEDE POLICIAL, DAS PROVAS ORAIS PRODUZIDAS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, IGUALMENTE DA PROVA EMPRESTADA, DE QUE NÃO HÁ DÚVIDAS A RESPEITO DA PARTICIPAÇÃO DELES QUER SEJA NO CRIME DE TRÁFICO, QUER SEJA NO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA OS FINS DE TRÁFICO, PELO QUE INCABÍVEL AS IRRESIGNAÇÕES DEFENSIVAS DE FRAGILIDADE PROBATÓRIA, RESTANDO PLENAMENTE EVIDENCIADA A TIPICIDADE, CULPABILIDADE E ANTIJURIDICIDADE DAS SUAS CONDUTAS. SÚMULA 70 DESTE E.TJ. INVIÁVEL O RECONHECIMENTO DO BENEFÍCIO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, ANOTADO NO art. 33, §4º DA LEI 11.343/06, UMA VEZ QUE AS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS APONTAM O ENVOLVIMENTO DOS ACUSADOS COM ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, ALÉM DE SER A ACUSADA THAMIRES REINCIDENTE. INCABÍVEL O AFASTAMENTO DAS CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO DE PENA INSERTAS NOS INCISOS IV E VI Da Lei 11.343/06, art. 40, UMA VEZ QUE NO MESMO CONTEXTO FÁTICO FORAM APREENDIDAS AS DROGAS E ARMAS DE FOGO, QUE INTEGRANDO A DINÂMICA ASSEGURA A GARANTIA DA ATIVIDADE DO TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE, ALÉM DA APREENSÃO DE ADOLESCENTES. PENA-BASE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA PELO DOUTO MAGISTRADO SENTENCIANTE E ESTABELECIDA AOS ACUSADOS CONSIDERANDO O DISPOSTO na Lei 11.343/06, art. 42, TENDO EM VISTA A QUANTIDADE DAS DROGAS (61G DE MACONHA E 817G DE COCAÍNA). INVIABILIDADE DO RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA PARA O ACUSADO FELIPE, EIS QUE NÃO CONFESSOU A TRAFICÂNCIA E A FUNÇÃO DESEMPENHADA NA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. SÚMULA 630 STJ. PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE ADEQUADAMENTE ESTABELECIDAS, ASSIM COMO, O REGIME FECHADO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL. INVIÁVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, BEM COMO A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, UMA VEZ QUE OS ACUSADOS NÃO PREENCHERAM OS REQUISITOS DO art. 44 E 77, AMBOS DO CP. INCABÍVEL A ANÁLISE NA PRESENTE VIA DO PLEITO DEFENSIVO DA ACUSADA THAMIRES PARA O CUMPRIMENTO DA SUA PENA EM PRISÃO DOMICILIAR POR SER MÃE DE CRIANÇAS MENORES DE DOZE ANOS E A ÚNICA RESPONSÁVEL POR ELAS, EIS QUE O PEDIDO EM QUESTÃO DEVE SER DIRIGIDO AO JUÍZO LEGALMENTE COMPETENTE, QUE É O DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL. ADEMAIS, NÃO RESTOU COMPROVADO SER A ACUSADA THAMIRES A ÚNICA CAPAZ DE TOMAR CONTA DAS CRIANÇAS MENORES DE DOZE ANOS. PREQUESTIONAMENTO QUE SE AFASTA POR AUSÊNCIA DE VIOAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E/OU INFRACONSTITUCIONAIS. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSOS DEFENSIVOS DESPROVIDOS.

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