(DOC. VP 842.2826.0899.4059)

TJSP. *Ação de revisão contratual c.c repetição de indébito e indenização por danos morais - Empréstimo pessoal - Readequação dos juros contratuais à taxa média de mercado - Cabimento - Aplicação do CDC - Jurisprudência do STJ no sentido de que as taxas de juros aplicadas podem ser consideradas abusivas se destoarem da taxa média de mercado, sem que as peculiaridades do negócio os justifiquem (REsp. 1.061.530/RS/STJ) - Readequação dos juros remuneratórios à taxa de mercado para mesma espécie de contrato, à época da contração - Recurso provido.     Majoração dos honorários advocatícios de sucumbência - Fixação por equidade em consonância com as diretrizes do art. 85, §§2º e 8º, do CPC, de forma a remunerar condignamente o advogado da autora - Descabimento, todavia, da aplicação do art. 85, §8º-A, do CPC - Valor que se revelaria manifestamente excessivo diante do caso concreto, dissociando-se dos critérios do art. 85, §2º, do CPC - Recurso provido em parte.     Recurso provido em parte.*

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