(DOC. VP 842.2347.9152.0473)

TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EXERCÍCIOS DE 2016 A 2019 - MUNICÍPIO DE RIO CLARO -

Sentença que extinguiu a execução fiscal, condenando o município ao pagamento de verba honorária. Recurso interposto pelo Município. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA VERBA DE SUCUMBÊNCIA - POSSIBILIDADE - Cancelamento administrativo do débito - Extinção da execução requerida pelo exequente após o comparecimento do executado aos autos, com a constituição de advogado - Honorários advocatícios devidos - Inaplicabilidade da Lei 6.830/80, art. 26 - Precedentes do STJ e desta C. Câmara.

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