(DOC. VP 842.2246.6336.0228)

TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE -

Obrigação de fazer - Sentença de improcedência - Exame PET-CT PSMA-68Ga - Recurso do autor - Acolhimento - Autor diagnosticado com câncer de próstata - Existência de indicação médica expressa para o procedimento - Previsão de cobertura da patologia - Abusividade na conduta da ré reconhecida - Autogestão - Ainda que inaplicável o CDC, não se afasta dos planos de autogestão a incidência dos ditames da Lei 9.656/1998 - Ilegítima a recusa da operadora do plano de saúde - Não pros

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