(DOC. VP 842.1752.9000.8801)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame A empresa DZL Construtora e Incorporadora Ltda. move ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária contra o Município de Sorocaba, questionando a incidência de ISSQN sobre empreendimento construído com recursos próprios. A decisão de primeira instância indeferiu a liminar para suspensão da exigibilidade do ISSQN, condicionando-a ao depósito integral do valor. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a deci

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