(DOC. VP 841.8191.5875.4735)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA.

Liminar deferida na origem. Recurso manejado pelo Estado do Rio de Janeiro. Recadastramento obrigatório no Cadastro de Contribuintes do ICMS - CAD-ICMS. Preenchimentos dos requisitos autorizadores para concessão da liminar em sede de mandado de segurança, previstos na Lei 12.016/09, art. 7º, III. A probabilidade do direito reside no fato de que a impetrante já está em plena atividade e atuando no seu ramo. Já o perigo de dano decorre da impossibilidade de desenvolvimento de suas atividade

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