(DOC. VP 841.6312.2352.8940)

TJSP. PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENA DE MULTA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. AGRAVO DO MP.

Pretendida cassação da r. decisão que extinguiu a execução penal por alegada hipossuficiência econômica do agravado, desbordando, ainda, os limites da lide aforada. Agravado condenado por tráfico de drogas. Decisão que extinguiu a execução proposta. Afastamento. Tema 931. Pena corporal ainda não cumprida, do quanto observado na espécie. Necessária comprovação acerca da impossibilidade de adimplir a multa. Hipossuficiência não comprovada. Não tendo havido satisfação do cr�

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote