(DOC. VP 841.5238.7371.4058)
TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA.
Servidor público do município de Barra do Piraí. Pretensão de reajuste salarial com pagamento de diferenças vencidas. Alegada perda salarial em decorrência de conversão tardia de moeda - cruzeiro real para URV. Lei 8.880/94. Entendimento do STJ de que apenas os servidores que recebiam seus pagamentos em data anterior ao último dia do mês têm direito à revisão pretendida. Laudo técnico que atestou percentual de perda salarial quando da conversão. Ente público que não se desincumbi
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