(DOC. VP 841.3077.1522.8180)
TJRJ. APELAÇÕES CRIMINAIS, MINISTERIAL E DEFENSIVAS - TRÁFICO DE DROGAS, COM A CAUSA DE AUMENTO RELACIONADA AO ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE - DENÚNCIA QUE IMPUTOU AO APELANTE CLEISON AS CONDUTAS DESCRITAS NOS arts. 33 E 35, AMBOS C/C art. 40, VI, TODOS DA LEI 11.343/06 - SENTENÇA QUE, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL CONDENOU O APELANTE, PELO CRIME PREVISTO NO art. 33, C/C art. 40, VI, AMBOS DA LEI 11.343/06; VINDO A ABSOLVÊ-LO PELO DELITO ASSOCIATIVO, COM FULCRO NO CPP, art. 386, VII - PLEITO DEFENSIVO MAIS ABRANGENTE, ENDEREÇADO À ABSOLVIÇÃO DO 2º RECORRENTE CLEISON, PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, QUE NÃO MERECE PROSPERAR - AUTORIA E MATERIALIDADE NO TRÁFICO DE ENTORPECENTE QUE RESTARAM COMPROVADAS, SENDO CERTO QUE O 2º APELANTE FOI PRESO EM FLAGRANTE, NA POSSE DE UMA SACOLA CONTENDO DROGAS E RADIOTRANSMISSORES - NA HIPÓTESE VERTENTE, DESCREVEM OS AGENTES DA LEI QUE ESTAVAM EM PATRULHAMENTO PELO LOCAL DOS FATOS, CONHECIDO COMO PONTO DE VENDA DE DROGAS, QUANDO AVISTARAM O 2º APELANTE E O MENOR INFRATOR, TENDO O AGENTE DA LEI JOSÉ AFIRMADO QUE O 2º RECORRENTE TENTOU FUGIR, PORÉM FOI LOGO DETIDO, SENDO ARRECADADO COM O MESMO UMA SACOLA COM OS ENTORPECENTES E OS RADIOTRANSMISSORES, RESSALTANDO QUE O ADOLESCENTE INFRATOR ESTAVA COM UM MORTEIRO NA MÃO - VERSÃO APRESENTADA PELOS POLICIAIS MILITARES, QUE FORAM FIRMES E COESOS EM SEUS DEPOIMENTOS, DESDE A FASE INVESTIGATIVA -LOCAL DA PRISÃO EM FLAGRANTE CONHECIDO COMO PONTO DE TRAFICÂNCIA, O QUE, SOMADO À QUANTIDADE, VARIEDADE E FORMA DE ACONDICIONAMENTO DAS DROGAS APREENDIDAS (EM PESAGEM CONSISTENTE EM 105G DE MACONHA, DISTRIBUÍDOS EM 21 TABLETES, CONTENDO AS INSCRIÇÕES «7 CPX GARDENIA C. V GESTÃO INTELIGENTE 10» OU «7 CPX GARDENIA C. V GESTÃO INTELIGENTE 20"; 41G DE COCAÍNA, ACONDICIONADOS EM 26 EMBALAGENS DE PLÁSTICO, COM AS INSCRIÇÕES «CPX DA GARDENIA GESTÃO INTELIGENTE PÓ CV 10» OU «CPX DA GARDENIA GESTÃO INTELIGENTE PÓ CV 20"; E 5,6G DE «CRACK», DISTRIBUÍDOS EM 11 SACOS DE PLÁSTICO TRANSPARENTES, COM AS INSCRIÇÕES «CPX DA GARDENIA GESTÃO INTELIGENTE CRACK CV 10» OU «CPX DA GARDENIA GESTÃO INTELIGENTE CRACK CV 20»), CONDUZ À CERTEZA QUANTO À DESTINAÇÃO ILÍCITA, DA MERCANCIA DE ENTORPECENTES - MANUTENÇÃO DO JUÍZO DE CENSURA, PELO art. 33 DA LEI DE DROGAS, É MEDIDA QUE SE IMPÕE; INCIDINDO, NA HIPÓTESE, A CAUSA DE AUMENTO DESCRITA na Lei 11.343/06, art. 40, VI, UMA VEZ QUE A PROVA ORAL DEMONSTRA QUE A PRÁTICA DO DELITO ENVOLVEU O MENOR LUCAS, O QUAL FOI ABORDADO, JUNTO COM O 2º RECORRENTE, COM UM MORTEIRO NA MÃO - NÃO MERECE ACOLHIDA O PLEITO MINISTERIAL, VOLTADO À CONDENAÇÃO DO 2º APELANTE PELO DELITO PREVISTO na Lei 11.343/06, art. 35, SENDO MANTIDA A SUA ABSOLVIÇÃO, POIS NÃO FOI TRAZIDO NENHUM INDÍCIO, OU UMA CERTEZA QUANTO À EFETIVA PARTICIPAÇÃO NA ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, SEQUER QUANTO AO SUPOSTO INGRESSO NESTA ORGANIZAÇÃO, NÃO HAVENDO NENHUMA PROVA, DE QUE O 2º RECORRENTE ESTIVESSE A ELA VINCULADO - INEXISTINDO, PORTANTO, ELEMENTOS SEGUROS QUANTO À INTEGRAÇÃO, EM CARÁTER ESTÁVEL OU EM CONTINUIDADE, A INDICAR O EFETIVO ENVOLVIMENTO NA ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, VOLTADA AO TRÁFICO - INEXISTÊNCIA DE PROVA QUANTO AO ÂNIMO ASSOCIATIVO FORMADO, DE MODO ESTÁVEL E DURADOURO, COM A FINALIDADE DE PRATICAR A MERCANCIA ILÍCITA DE DROGAS, O QUE LEVA À MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO, PELO DELITO ASSOCIATIVO, NA FORMA DO CPP, art. 386, VII - APESAR DO AGENTE DA LEI JOSÉ CONFIRMAR A APREENSÃO DE RADIOTRANSMISSOR NA POSSE DO APELANTE CLEISON, A MOSTRA ORAL NÃO REVELA SE OS APARELHOS ESTAVAM NA FREQUÊNCIA DO TRÁFICO, SEQUER MENCIONAM OS AGENTES DA LEI A VISUALIZAÇÃO DE COMUNICAÇÃO PELO 2º RECORRENTE, O QUE AFASTA A POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO CRIME PREVISTO NO art. 37 DA LEI DE DROGAS - ALIÁS, TAL CONDUTA NÃO ESTÁ DESCRITA NA INAUGURAL ACUSATÓRIA, O QUE, SOB PENA DE MACULAR O PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO, CONDUZ À ABSOLVIÇÃO DO 2º APELANTE, NA FORMA DO CPP, art. 386, VII - JUÍZO DE CENSURA QUE SE MANTÉM TÃO SOMENTE EM RELAÇÃO AO DELITO DO art. 33, C/C O art. 40, VI, AMBOS DA LEI 11.343/06. DOSIMETRIA QUE MERECE REPARO. NA 1ª FASE, A PENA-BASE SEGUE RETIDA NO MÍNIMO LEGAL, COMO EM 1º GRAU, TOTALIZANDO A REPRIMENDA EM 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO E 500 (QUINHENTOS) DIAS-MULTA. NA 2ª FASE, INEXISTEM CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES E AGRAVANTES A SEREM CONSIDERADAS, MANTENDO-SE A PENA INTERMEDIÁRIA NO MESMO PATAMAR BASE, EM 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO E 500 (QUINHENTOS) DIAS-MULTA. E, NA 3ª FASE, É MANTIDO O AUMENTO RELACIONADO Aa Lei 11.343/06, art. 40, VI, DIANTE DO ENVOLVIMENTO DO ADOLESCENTE NA PRÁTICA DELITIVA, ALCANÇANDO A PENA 05 (CINCO) ANOS E 10 (DEZ) MESES DE RECLUSÃO E 583 (QUINHENTOS E OITENTA E TRÊS) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA. APELANTE CLEISON QUE FAZ JUS À INCIDÊNCIA DO REDUTOR, PREVISTO NO art. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS, NÃO HAVENDO SUPORTE A AFASTÁ-LO, SENDO INSUFICIENTE, PARA TANTO, A VARIEDADE E A PESAGEM QUE NÃO É EXCESSIVA DOS ENTORPECENTES APREENDIDOS - 2º RECORRENTE QUE É PRIMÁRIO, DE BONS ANTECEDENTES, CONFORME SE INFERE DE SUA FAC (ÍNDICE 65276075) INEXISTINDO PROVA INEQUÍVOCA DE QUE SE DEDIQUE ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS, OU INTEGRE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA; O QUE LEVA À APLICAÇÃO DO REDUTOR, EM SEU GRAU MÁXIMO, 2/3 (DOIS TERÇOS) - TOTALIZANDO A REPRIMENDA EM 01 (UM) ANO, 11 (ONZE) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSÃO, E 194 (CENTO E NOVENTA E QUATRO) DIAS-MULTA. REGIME QUE SE ALTERA, PARA O ABERTO, FACE AO QUANTITATIVO, E À PRIMARIEDADE DO RECORRENTE, INDIVIDUALIZANDO A PENA, E ASSIM CONFERINDO A PENA ALTERNATIVA, REPRESENTADA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO, A CARGO DO JUIZ DA VEP. POR UNANIMIDADE, FOI DESPROVIDO O RECURSO MINISTERIAL E DADO PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO PARA, MANTIDA A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, REDIMENSIONAR A REPRIMENDA PARA 01 (UM) ANO, 11 (ONZE) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSÃO, E 194 (CENTO E NOVENTA E QUATRO) DIAS-MULTA ALTERANDO O REGIME PRISIONAL PARA O ABERTO E SUBSTITUINDO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, EXPEDINDO-SE ALVARÁ DE SOLTURA EM FAVOR DO 2º APELANTE, SE POR «AL» NÃO ESTIVER PRESO.
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