(DOC. VP 841.0014.2081.5212)

TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - LINHA TELEFÔNICA MÓVEL REGISTRADA EM NOME DO AUTOR UTILIZADA PARA A PRÁTICA DE CRIMES POR TERCEIROS - AUSÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO CONCRETO A DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO ENTRE O AUTOR E A MENCIONADA LINHA, HABILITADA COM O DDD 21 (RIO DE JANEIRO) - RÉ Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - LINHA TELEFÔNICA MÓVEL REGISTRADA EM NOME DO AUTOR UTILIZADA PARA A PRÁTICA DE CRIMES POR TERCEIROS - AUSÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO CONCRETO A DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO ENTRE O AUTOR E A MENCIONADA LINHA, HABILITADA COM O DDD 21 (RIO DE JANEIRO) - RÉ QUE INFORMA QUE POR OCASIÃO DA CONTRATAÇÃO É EXIGIDA A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS, MAS QUE NÃO TROUXE AOS AUTOS QUALQUER UM DAQUELES QUE TERIAM SIDO APRESENTADOS NO CASO CONCRETO - ÚNICA CONCLUSÃO POSSÍVEL NO SENTIDO DE QUE NÃO HOUVE A REGULAR CONTRATAÇÃO. PEDIDOS DECLARATÓRIO E DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PROCEDENTES. DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO NO CASO CONCRETO - AUTOR ENVOLVIDO EM APURAÇÃO CRIMINAL COMO SUSPEITO DE ENVOLVIMENTO NOS CRIMES PRATICADOS, SENDO, INCLUSIVE, OBRIGADO A PRESTAR ESCLARECIMENTOS EM INQUÉRITO POLICIAL - TRANSTORNOS QUE VÃO ALÉM DO MERO DISSABOR DA VIDA COTIDIANA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ, AINDA, DE ARCAR COM O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO RELACIONADA A DANOS DECORRENTES DA SUA ATUAÇÃO NA BUSCA DO LUCRO - MONTANTE INDENIZATÓRIO COMPATÍVEL COM A GRAVIDADE DOS FATOS (R$ 10.000,00), SERVINDO COMO COMPENSAÇÃO AO AUTOR E PUNIÇÃO À RÉ, COMPELINDO-A A ADOTAR PROVIDÊNCIAS PARA QUE FATOS DA MESMA NATUREZA NÃO SE REPITAM. R. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46 - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, BEM COMO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ARBITRADOS NO EQUIVALENTE A 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO.

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