(DOC. VP 840.4876.2968.0376)

TJRJ. HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELO CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO MAJORADO (art. 121, §3º E §4º, DO CÓDIGO PENAL). ACIDENTE ENTRE EMBARCAÇÕES CULMINANDO COM A MORTE DE QUATRO VÍTIMAS. PRETENSÃO AO TRANCAMENTO DA PERSECUÇÃO PENAL, OU, ALTERNATIVAMENTE, À CASSAÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA TÉCNICA. O PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL JÁ FOI APRECIADO EM HABEAS CORPUS ANTERIOR, IMPETRADO EM FAVOR DO CORRÉU. NO JULGAMENTO DO REFERIDO WRIT, REALIZADO NO DIA 13/06/2024, ESTA QUARTA CÂMARA CRIMINAL DENEGOU A ORDEM, POR MAIORIA. RESTOU CONSIGNADO NO REFERIDO DECISUM QUE A INICIAL ACUSATÓRIA DETALHA QUE O CRIME FOI PRATICADO EM INOBSERVÂNCIA (OU APLICAÇÃO ERRÔNEA) DAS REGRAS PREVISTAS NOS RIPEAM-72-REGULAMENTO INTERNACIONAL PARA EVITAR ABALROAMENTOS NO MAR, CARACTERIZANDO IMPRUDÊNCIA E IMPERÍCIA DE AMBOS OS CONDUTORES, CONFORME CONCLUIU O LAUDO PERICIAL ELABORADO PELA CAPITANIA DOS PORTOS EM ANGRA DOS REIS. CONSTATOU-SE A PRESENÇA DE INDÍCIOS MÍNIMOS, CAPAZES DE RESPALDAR A INICIAL ACUSATÓRIA. O TRANCAMENTO DA PERSECUÇÃO PENAL, EMBORA CABÍVEL EM SEDE DE HABEAS CORPUS, REVESTE-SE DE CARÁTER EXCEPCIONALÍSSIMO, SENDO DEFERIDO SOMENTE NAS HIPÓTESES EM QUE SÃO DEMONSTRADAS DE PLANO A ATIPICIDADE INCONTESTE DA CONDUTA, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, A NEGATIVA EXPRESSA DA AUTORIA OU A AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA, O QUE NÃO SE CARACTERIZA NO CASO CONCRETO. A DEFESA DO CORRÉU INTERPÔS RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS, COM PEDIDO LIMINAR, CONTRA O ACÓRDÃO ACIMA MENCIONADO, AO QUAL FOI NEGADO SEGUIMENTO, POR MEIO DE DECISÃO MONOCRÁTICA, PROFERIDA PELA MINISTRA RELATORA DANIELA TEIXEIRA, SALIENTANDO QUE «A ANÁLISE DOS EXCERTOS TRANSCRITOS NÃO PERMITE CONCLUIR, DE PLANO, PELA OCORRÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE CAPAZ DE CONFIGURAR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA OU INÉPCIA DA DENÚNCIA» (RHC 201.062, MINISTRA DANIELA TEIXEIRA, DJEN DE 04/12/2024). POSTERIORMENTE, A QUESTÃO FOI APRECIADA PELO COLEGIADO DA QUINTA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS, DESPROVENDO-O. A ANÁLISE DO PRESENTE WRIT DEVE SE RESTRINGIR À NEGATIVA DE REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL PLEITEADA PELA DEFESA DO ORA PACIENTE EM PRIMEIRO GRAU. A AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA, NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA NO DIA 05/11/2024, INDEFERIU O PEDIDO DE ELABORAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA PARA APURAR A VELOCIDADE DAS LANCHAS. É CEDIÇO QUE O JULGADOR É O DESTINATÁRIO FINAL DA PROVA, CABENDO A ELE DETERMINAR AQUELAS NECESSÁRIAS, INDEFERINDO AS IMPERTINENTES À INSTRUÇÃO DO PROCESSO. TODAVIA, NO PRESENTE CASO, AFIGURA-SE PRUDENTE O DEFERIMENTO DA PROVA TÉCNICA, AFASTANDO-SE EVENTUAL ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. EMBORA NÃO SE IGNORE A RELEVÂNCIA DAS MANOBRAS ADOTADAS PELOS CONDUTORES DAS EMBARCAÇÕES, NÃO SE PODE DESCURAR, PARA A APURAÇÃO DO ILÍCITO, A VELOCIDADE DAS EMBARCAÇÕES COMO FATOR INFLUENTE NO ABALROAMENTO, CONFORME INDICOU O LAUDO DE EXAME PERICIAL DA DELEGACIA DA CAPITANIA DOS PORTOS EM ANGRA DOS REIS. APENAS APÓS A ELABORAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA PARA APURAR A VELOCIDADE DAS LANCHAS, EM COTEJO COM AS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS AO LONGO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, SERÁ POSSÍVEL CONFIRMAR A CAUSA DETERMINANTE DA COLISÃO, BEM COMO A RESPONSABILIDADE DE CADA UM DOS ACUSADOS. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM, DETERMINANDO A ELABORAÇÃO, COM URGÊNCIA, DE PERÍCIA TÉCNICA PARA APURAR A VELOCIDADE DAS EMBARCAÇÕES ENVOLVIDAS NO ACIDENTE DESCRITO NA DENÚNCIA.

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