(DOC. VP 840.1799.4030.3644)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Decisão que deferiu a progressão ao regime semiaberto. Manutenção. Requisito temporal atendido. Aferição do requisito subjetivo por meio de exame criminológico, que deu parecer favorável à progressão. Impossibilidade de cômputo cumulativo dos períodos de reabilitação das faltas cometidas. Precedentes do STJ. Decisão mantida. Recurso não provido

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