(DOC. VP 839.7683.4954.5597)

TJSP. APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AIIM. CREDITAMENTO DE ICMS. MULTA. JUROS. SELIC.

Recursos tirados contra sentença que, em sede de embargos à execução, julgou parcialmente procedentes os embargos por entender confiscatória a multa aplicada, embora inabalada a presunção de veracidade e legalidade do ato administrativo. Emissão de notas fiscais de entrada para compensar valores recolhidos em notas fiscais de saída por mercadorias que, em verdade, não circularam. Procedimento à margem da legislação, mas que não altera a constatação de inexistência do fato impon�

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