(DOC. VP 839.5511.2877.3716) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO INTERNO EM  APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESERVA DE MARGEM PARA CARTÃO DE CRÉDITO – RMC. IRDR 70084650589 (TEMA 28). FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. 

I. CASO EM EXAME 1. ALEGAÇÃO DA PARTE AUTORA DE QUE NUNCA TEVE A INTENÇÃO DE CONTRATAR EMPRÉSTIMO SOB A MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) VERIFICAR SE HÁ FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS POR INOBSERVÂNCIA AO DEVER DE INFORMAÇÃO, APTA A ENSEJAR A ANULAÇÃO/CONVERSÃO DO CONTRATO; (II) EM CASO AFIRMATIVO, SE É DEVIDA A RESTITUIÇÃO DOBRADA DE VALORES DESCONTADOS POR TAL OPERAÇÃO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote