(DOC. VP 838.7125.4441.7458)

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame 1. Apelação interposta por Thiago da Silva Maximo contra sentença que o condenou por furto qualificado, art. 155, § 4º, IV, do CP, à pena de 2 anos de reclusão e 10 dias-multa, substituída por restritivas de direitos. O fato ocorreu em 21/07/2022, envolvendo a subtração de uma bateria de caminhão avaliada em R$ 600,00. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a desclassificação para furto privilegiado e (ii) a aplicação do princípio da

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