(DOC. VP 838.5926.8132.4772)

TJRJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO À REALIZAÇÃO DE TAL DESIDERATO ¿ PRETENSÃO DEFENSIVA DE VER SANADA ALENTADA OMISSÃO NO DECISUM, NO QUE CONCERNE À ¿PRINCIPAL QUESTÃO SUSCITADA PELOS IMPETRANTES: A AUSÊNCIA DE ANÁLISE DAS TESES DEFENSIVAS PRELIMINARES PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU¿, SUSTENTANDO, AINDA, QUE A ¿PRETENSÃO DO HABEAS CORPUS NÃO É A DE DESENVOLVER UMA ANÁLISE VALORATIVA DE ASPECTOS MERITÓRIOS, MAS SIM A DE ANULAR A DECISÃO QUE NÃO ANALISOU AS PRELIMINARES DEFENSIVAS, CONFORME EXPLICITADO NO PEDIDO INICIAL, NÃO SENDO CONSIDERADA FUNDAMENTADA, COMO MANDAM OS arts. 93, IX DA CONSTITUIÇÃO; 55 DA LEI 11343/2006; E 315, § 3º DO CPP¿, SEM PREJUÍZO DA ALENTADA OBSCURIDADE AO SUGERIR A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO COMO VIA ADEQUADA, QUANDO PRECEDENTES, COMO O RESP 1.739.966/RS, AFASTAM TAL POSSIBILIDADE ¿ IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ DESMERECE PROSPERAR A PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA DE VER RECONHECIDA E SANADA ALENTADA CONTRADIÇÃO NO COMBATIDO DECISUM, PORQUE INOCORRENTE, TRATANDO-SE, CONCESSA MAXIMA VENIA, DE IMPERTINENTE INICIATIVA DEFENSIVA DE RECALCITRAR EM FACE DE DECISÃO QUE LHE FOI DESFAVORÁVEL, BUSCANDO A INDEVIDA REABERTURA DO DEBATE, JÁ ESGOTADO EM SEDE DE PROLAÇÃO DE DECISÃO GUERREADA, EM EXPEDIENTE DUVIDOSO E APENAS PROTELATÓRIO, EM FACE DO QUE SE REAFIRMA E SE TRANSCREVE: ¿EM SE CONSIDERANDO, TANTO A ABSOLUTA INADEQUAÇÃO, COMO O DESCABIMENTO DE SE DESENVOLVER UMA ANÁLISE VALORATIVA DE ASPECTOS MERITÓRIOS EM SEDE DE REMÉDIO HEROICO, INCLUSIVE DAQUILO QUE NECESSITA E DEPENDE DE AFERIÇÃO MERITÓRIA, SEM PREJUÍZO DE QUE EM TAL DECISUM ATACADO FOI DECIDIDA QUESTÃO RELEVANTE, SEGUNDO A NOMENCLATURA LEGALMENTE UTILIZADA, UMA ¿DECISÃO COM FORÇA DE DEFINITIVA¿, A DESAFIAR A INTERPOSIÇÃO DE APELO (ART. 593, INC. II, DO DIPLOMA DOS RITOS), DESCABENDO QUALQUER IMPRÓPRIA PRETENSÃO DE FUNGIBILIZAÇÃO DESTE COM O PRESENTE E DESCABIDO REMÉDIO HEROICO, ENTENDIMENTO ESTE, ALIÁS, PACIFICADO POR ESTE COLEGIADO, E NOS TERMOS DA CONJUGAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE OS ARTS. 932, INC. III, PRIMEIRA FIGURA, 1011, INC. I, AMBOS DO C.P.C. E 3º DO C.P.P. DECRETA-SE A REJEIÇÃO LIMINAR DO PRESENTE FEITO, POR SE TRATAR DE MEDIDA MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. INTIMEM-SE. CIÊNCIA À DOUTA E PROCURADORIA DE JUSTIÇA. COMUNIQUE-SE AO JUÍZO ORIGINÁRIO¿ ¿ OUTROSSIM, HÁ QUE SE CONSIGNAR QUE O PRECEDENTE MENCIONADO ¿ RESP 1.739.966/RS ¿ VERSA SOBRE QUESTÃO JURÍDICA DIVERSA, CONCERNENTE À HIPÓTESE EM QUE FORA INTERPOSTO RECURSO DE APELAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A EXORDIAL, RECONHECENDO-SE, NESSE CONTEXTO, A CONFIGURAÇÃO DE ERRO GROSSEIRO, E AFASTANDO, POR CONSEGUINTE, A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE PARA RECEBÊ-LO COMO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, TAL COMO PRECONIZADO PELO ART. 581, INC. I, DO C.P.P. O QUE NÃO GUARDA SIMILITUDE COM A PRESENTE CONTROVÉRSIA, UMA VEZ QUE O DECISUM INICIALMENTE COMBATIDO REFERE-SE À CONFIRMAÇÃO DO RECEBIMENTO DA VESTIBULAR, SEM PREJUÍZO DE SE DESTACAR QUE, DE CONFORMIDADE COM JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, E NA ESTEIRA DO POSICIONAMENTO ADOTADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, CONSAGROU-SE O ENTENDIMENTO DE INEXIGIBILIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO COMPLEXA NO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, EM VIRTUDE DE SUA NATUREZA INTERLOCUTÓRIA (AGRG NO RHC 174.156/SC, QUINTA TURMA, REL. MIN. RIBEIRO DANTAS, DJE DE 24/4/2023) ¿ DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.

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