(DOC. VP 838.4381.7942.4839)

TJRJ. DIRETO CIVIL DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA. ORGANIZAÇÃO DE FESTA DE CASAMENTO. REAJUSTE EM VALORES APÓS A PAUSA CONTRATUAL, DEVIDO À PANDEMIA(SARS-COVID-19). INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Sentença que condenou a parte ré ao pagamento de danos materiais no importe de R$ 9.900,00 e dano moral de R$ 2.500,00. Parte ré que busca a reforma da sentença com improcedência dos pedidos. Parte autora apelada que invoca a intempestividade da interposição recursal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em analisar se o recurso pode ser conhecido e julgado. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Sentença prolatada em 29.11.2024. Publicação no Diário Oficial em 31.

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