(DOC. VP 838.3621.9663.9082)

TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Banco de dados - Autor alega que a restrição em seu nome é indevida, pois pagou sua dívida com a ré - Ré demonstrou que o pagamento foi feito depois da data mencionada na petição inicial - Restrição do nome do autor que não mais existe - Narrativa trazida pelo autor não foi comprovada - Inexistência de prova do fato constitutivo do direito do autor - Falta de conduta ilícita que possa ser imputada à ré - Ação improcedente - Sentença mantida. HONORÁRIOS RECURSAIS - Admissibil

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