(DOC. VP 838.3165.8747.4336)

TJSP. PENAL. APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

Pretendida a condenação nos termos da denúncia, ou seja, por delito de receptação, com indicações sobre a pena (reconhecimento de maus antecedentes, fixação do regime aberto e substituição da pena corporal por reprimenda alternativa). Parcial pertinência. Condenação. Possibilidade. Legalidade da busca domiciliar. Presente justa causa para a ação dos agentes. Fundada suspeita caracterizada. Crime permanente. Ingresso no imóvel autorizado pela genitora do acusado. Precedentes

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