(DOC. VP 838.2315.8191.1545)

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. FUNDAÇÃO PÚBLICA DE DIREITO PRIVADO. EMPREGO PÚBLICO. REGIME CELETISTA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. INADMISSIBILIDADE.

Recurso contra sentença que, ao julgar parcialmente procedente o pedido, condenou a Fundação para o Remédio Popular (FURP) ao pagamento de adicional por tempo de serviço à empregada contratada sob o regime celetista. 1. Fundação pública que possui natureza jurídica de direito privado, na forma definida na Lei 10.071/1968 e em seu estatuto social. Exegese da ADI 4247 do STF e do Decreto-lei 200/1967. Contratação de pessoal sob a égide da CLT. 2.O adicional por tempo de serviço co

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