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(DOC. VP 838.1332.3656.2951)

TJRJ. HABEAS CORPUS. PERCENTUAL PARA OBTENÇÃO DA PROGRESSÃO DE REGIME. 1.

Ação Mandamental pleiteando-se seja observada a isonomia no cumprimento das penas aplicadas ao Paciente e ao corréu nos autos em que foram condenados ou envio de ofício para Vara de Execuções Penais, com a finalidade de que seja sanado o equívoco do atestado de pena do sentenciado Kayky Carlos. 2. Na Inicial, o Impetrante afirma que o Paciente e dois corréus foram condenados como incursos no art. 157, § 2º-A, I, do CP, todos à pena de 06 anos e 08 meses de reclusão, em regime fec

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