(DOC. VP 838.0997.4127.5034)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ENTREGA DE VEÍCULO - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA ORAL - ANÁLISE DA REGULARIDADE DA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO.

Configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado do feito sem que seja oportunizada a produção de prova oral requerida em especificação de provas e necessária ao deslinde da controvérsia acerca da análise da regularidade da transferência do veículo objeto da demanda.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote