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(DOC. VP 837.9350.9987.9584) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SERVIDOR PÚBLICO.  INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA LICENÇA-PRÊMIO RECEBIDA EM PECÚNIA DO VALOR CORRESPONDENTE AOS AUXÍLIOS REFEIÇÃO E SAÚDE, AO 13º SALÁRIO E AO ADICIONAL DE FÉRIAS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA.

 RECURSO INOMINADO DO RÉU DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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