(DOC. VP 837.7617.4579.2023)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Exibição de documentos por empresa contribuinte do SESI e do SENAI - Pretensão de acesso a diversos documentos, a fim de verificar o importe a ser cobrado a título de contribuição geral e também de eventual contribuição adicional - Cabimento - Outras discussões sobre a efetiva atividade desempenhada poderão ser empreendidas quando da fiscalização e, posteriormente, em juízo, na hipótese de futura ação de cobrança - Precedentes jurisprudenciais - Pedido julgado improcedente - Re

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