(DOC. VP 837.5977.4326.0181)

TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVA. APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. RECONHECIMENTO PARCIAL DO INTERESSE RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pela instituição financeira contra sentença proferida nos autos de Ação Ordinária de Revisão de Cláusulas Contratuais, que julgou procedentes os pedidos para reconhecer a abusividade nas taxas de juros aplicadas em contratos de crédito pessoal e determinar o recálculo da dívida conforme a taxa média de mercado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão principal em discussão cinge-se em analisar o acerto da sentença que reconheceu a abusividade da taxa de juros

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