(DOC. VP 837.4737.2919.3338)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DE PENSÃO POR MORTE. ALEGAÇÃO DE RESTITUIÇÃO A MENOR. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. ERROR IN PROCEDENDO. 1.

Trata-se de ação de cobrança proposta pela autora em face do Fundo Único de Previdência Social em que alega ser beneficiária de pensão por morte e que foi surpreendida com a suspensão do benefício em razão de processo administrativo instaurado pelo réu, que lhe restituiu as parcelas suspensas em valor inferior ao devido. 2. Sentença de improcedência que reconheceu a prescrição e a ausência de provas do direito constitutivo da autora (art. 373, I, CPC), com a condenação de hono

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