(DOC. VP 836.7963.5180.6912)

TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APARELHO DE VENTILAÇÃO MECÂNICA NÃO INVASIVA CPAP. O

art. 196, da CF, é norma de eficácia imediata, independendo, pois, de qualquer normatização infraconstitucional para legitimar o respeito ao direito subjetivo material à saúde, nele compreendido o fornecimento de medicamentos ou insumos. Concessão da segurança. Sentença mantida. Reexame necessário não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote