(DOC. VP 836.7562.0484.2315)

TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO. COBRANÇA DE ALUGUÉIS VENCIDOS ATÉ A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES. PANDEMIA DA COVID-19. AUSÊNCIA DE PROVA DE ANUÊNCIA DOS LOCADORES À SUSPENSÃO DOS PAGAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de cobrança de aluguéis e demais encargos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se os aluguéis são devidos até a data de efetiva entrega das chaves, em 11/04/2023; e (ii) estabelecer se houve acordo entre as partes para suspensão do pagamento de aluguéis durante o período de março a dezembro de 2020, em razão da pandemia da COVID-19. I

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