(DOC. VP 836.4823.3301.1069)

TJSP. TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD - BASE DE CÁLCULO -

Sentença que concedeu a segurança para reconhecer o direito de recolher o ITCMD sobre a transmissão do bem imóvel, com base no valor venal utilizado para o cálculo do ITR, ressalvada a possibilidade do Fisco realizar procedimento para correta verificação do valor de mercado do imóvel, nos termos do art. 11 da Lei Estadual 10.705/00 - Manutenção - A estipulação do valor médio da terra nua e das benfeitorias, divulgado pela Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São P

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote