(DOC. VP 836.4313.6766.5384)

TJMG. AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PASEP - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL - AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DO CPC, art. 1.015 - DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA - NÃO CABIMENTO DO RECURSO. - O

rol do CPC, art. 1.015 é taxativo, admitindo mitigação apenas em hipóteses excepcionais, quando demonstrada a urgência decorrente da inutilidade da análise da matéria em sede de apelação. - As teses fixadas pelo STJ no Tema Repetitivo 1.150 reconhecem a legitimidade passiva do Banco do Brasil para responder por falhas na gestão das contas vinculadas ao Pasep. - O prazo prescricional para pleitear ressarcimento de danos decorrentes de falhas na administração do Pasep é de dez anos,

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