(DOC. VP 836.3700.6085.8986)

TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

O Tribunal de origem enfrentou detidamente a controvérsia que lhe foi submetida, consignando os fatos e fundamentos jurídicos que balizaram o seu convencimento, de modo que não há falar em hipótese de prestação incompleta. Incólumes, pois, os dispositivos invocados. 2. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. LEI 11.442/2007. TERCEIRIZAÇÃO. ADC 48. NÃO CONFIGURAÇÃO DE VÍNCULO DE EMPREGO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADC 48, d

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