(DOC. VP 836.2517.2623.8723)

TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Pretensão da exequente em pesquisar bens em nome do cônjuge da executada, casada pelo regime de comunhão parcial de bens - Cabimento - Regime de bens que implica na comunicação do patrimônio adquirido, na constância do casamento, por quaisquer dos cônjuges, ainda que em nome de um deles, em regra, a título oneroso (art. 1660, do CC) - Interesse público que prevalece sobre o sigilo fiscal - Precedentes do STJ e TJSP - Contudo, o exame da possibilidade de bloqueio de bens fica postergada

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