(DOC. VP 836.2159.1626.7442)

TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI

No 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. ELEMENTOS DE CONVICÇÃO QUE AUTORIZAM O AFASTAMENTO DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a mera declaração da parte afirmando que não possui condições de arcar com as despesas do processo, afigura-se suficiente para demonstrar a hipossuficiência econômica, e, via de consequência, para a concessão da assistência judiciária gratuita. Contudo, tal presun

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