(DOC. VP 836.2008.7773.9764)

TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DO ADICIONAL NOTURNO E PRORROGAÇÕES. ÓBICE DO ART. 896, § 1 º - A, I, DA CLT. A parte recorrente não indicou o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nos termos do art. 896, § 1 º - A, I, da CLT (incluído pela Lei 13.015/2014). No caso, a transcrição efetivada pela parte não supre a exigência do art. 896, § 1 º - A, I, da CLT, uma vez que nela consta apenas tese genérica sem todos os fundamentos que representaram o convencimento do Colegiado acerca do tema adicional noturno - prorrogação. Agravo não provido .

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote